Tudo sobre direitos autorais de imagem na internet

Um site completo necessariamente fará uso de imagens e de outras criações gráficas. Elas dão vida à rigidez dos textos e despertam o interesse dos leitores ao atrai-los visualmente antes mesmo da leitura começar. Se você tem um site, contudo, deve se atentar aos direitos autorais de imagens na internet. Elas também são regulamentadas.

O que significa direito autoral?

No Brasil, a criação de obras artísticas e intelectuais é protegida pela Lei de Direitos Autorais (LDA) e por ordenamentos complementares, que rezam sobre reprodução, distribuição e comercialização — também na internet. Em se tratando desta lei, entende-se pelo termo “obra” criações literárias, artísticas, científicas, coreográficas, sonoras, visuais (desenhos, pinturas, gravuras, esculturas, ilustrações), arquitetônicas, cenográficas, cinematográficas e fotográficas, além de programas de computador. Vale observar, contudo, que ideais não são abarcadas pela LDA. Ou seja: a menos que sejam, de fato, executadas, elas não têm a autoria protegida.

De modo geral, um fotógrafo é, por exemplo, considerado o criador de uma foto e, portanto, seu autor. Assim sendo, cabe ele determinar como a fotografia pode ser usada, por quem e em que contexto (a menos que este abra mão dos direitos autoriais). A regra vale em qualquer situação, o que quer dizer que autores não precisam registrar suas obras para terem os direitos resguardados.

O que é violação de direitos autorais de imagem?

Se você quer incluir uma foto no seu site, precisa obter a permissão do fotógrafo, autor da obra. Caso não consiga essa permissão, muito provavelmente você estará violando direitos autorais, mesmo que o conteúdo veiculado por você não tenha intuito comercial. Os direitos autorais de imagem na internet aplicam-se a qualquer página de livre acesso, inclusive às redes sociais.

Direitos autorais não são violados, todavia, quando a obra é publicada pela imprensa (desde que essa mencione o autor), se trata de retrato ou figura criada sob encomenda, de citações para fins de estudo (também indicando-se a autoria), e quando a criação é utilizada em contexto exclusivamente privado, como, por exemplo, em um grupo fechado do Facebook ou em um blog particular, de acesso restrito.

Consequências da violação de direitos autorais de imagem

Como a maioria das imagens, vídeos, ilustrações e outros gráficos é de livre acesso na internet, muitos usuários acreditam, erroneamente, que podem reproduzi-los como quiserem. Hoje em dia, contudo, há meios de se descobrir quem está utilizando, sem autorização, uma imagem protegida por direitos autorais, na internet. Existem, inclusive, empresas especializadas na descoberta do uso ilegal de obras artísticas. Entre as sanções previstas estão advertências, multas, apreensões e, no pior dos casos, sentenças condenatórias.

Uso de imagens criadas por terceiros

Para que você possa usar imagens criadas por uma outra pessoa na internet, esta deve lhe conceder direitos de uso, ou seja, permitir que você utilize essas imagens protegidas os fins que deseja. No entanto, muitas vezes é difícil descobrir quem detém os direitos autorais de uma obra, sendo extremamente difícil o contato com esta pessoa. Para contornar o problema, sugerimos o uso de imagens oferecidas por bancos de imagens ou que detêm uma licença Creative Commons, como todas as imagens disponíveis no Flickr.

Bancos de imagens

Bancos de imagens são sites que comercializam imagens em nome de fotógrafos e artistas gráficos. Eles reúnem autores e compradores e mediam a compra, encarregando-se de questões relativas ao direito autoral de imagens na internet. Qualquer pessoa ou empresa pode comprar imagens nestes bancos e utilizá-las publicamente, mesmo que em pequena quantidade. Geralmente, eles repassam de 15% a 45% dos lucros para o autor. Pixelio, Fotolia e Shutterstock são exemplos de sites de bancos de imagens que comercializam imagens com direitos autorais. Elas se dividem em duas categoriais:

• Imagens licenciadas (com royalties): A cobrança depende da finalidade do uso.
• Imagens sem licença: Ao pagar por elas, o comprador tem direito de usá-las como quiser, e por tempo ilimitado.

Ao usar imagens de bancos de imagens, você deve seguir o contrato de licença com rigor. Nomear o autor incompleta ou incorretamente pode acarretar multa, por se tratar de uma violação. As regras variam de site para site: alguns exigem que você simplesmente mencione a autoria, já outros determinam que você divulgue, também, o nome do banco de dados no título alternativo e/ou na legenda.

Creative Commons

A organização sem fins lucrativos Creative Commons (CC) oferece vários tipos padrão de licença, que podem ser aplicados ao direito autoral de imagens na internet. Ao adquirirem uma licença Creative Commons, autores podem disponibilizar seus trabalhos ao público, definindo as permissões de uso. Não somente imagens, mas textos, trechos de músicas e vídeos também podem ser licenciados por CC. O uso de materiais sob licenças Creative Commons é totalmente gratuito e/ou parcialmente restrito. Alguns autores proíbem uso para fins comerciais, outros proíbem a edição de suas obras. Em geral, o uso destas obras só é liberado se autor e/ou licença forem creditados. Sites como o Flickr, por exemplo, permitem que usuários busquem por imagens que atendam exatamente às suas necessidades, para serem usadas para fins comerciais por sites empresariais.

Uso de imagens próprias

Para não ter que se preocupar com questões relativas ao direito autoral de imagens na internet, você mesmo pode criar imagens para o seu site, por meio de fotografias ou desenhos, por exemplo. Mesmo assim, não deixe de se atentar para imagens, mesmo que criadas por você, que remetam a marcas licenciadas. Até isso pode causar algum tipo de problema jurídico.

Imagens de locais públicos

Reza o art. 48 da LDA que “obras situadas permanentemente em logradouros públicos podem ser representadas livremente, por meio de pinturas, desenhos, fotografias e procedimentos audiovisuais”. Isso quer dizer que fotos e demais reproduções de obras artísticas fixadas em locais públicos, como uma estátua em uma praça ou uma pintura em um muro, não incorrem em qualquer restrição de uso.

Por outro lado, obras artísticas exibidas em locais privados podem ter o uso restringido. Museus, por exemplo, podem impedir a reprodução de certas peças. A depender da situação, a reprodução de imagens relativas a eventos ou locais privados também pode ser limitada.

Imagens de marcas licenciadas

Direitos autorais não protegem somente obras artísticas, como pinturas e esculturas. Eles também protegem produtos de design, como de moda e até mesmo móveis. Importante destacar, porém, que quando estes aparecem em imagens de terceiros apenas como coadjuvantes, e não como objeto primário, eles não incorrem na LDA. Assim, um fotógrafo que tira a foto de uma pessoa que, por obra do destino, está vestindo a blusa de um desenho animado, não terá de pagar royalties aos autores da animação.

Imagens de pessoas

A Lei de Direitos Autorais permite que pessoas presentes em locais públicos sejam retratadas sem restrições (contanto que não se fira honra ou dignidade do retratado) quando parte de uma multidão, grupo ou enquanto transeuntes. Entretanto, se um fotógrafo foca em uma pessoa ou a transforma em objeto principal, ele deve pedir autorização para o registro. A divulgação e a comercialização da foto também devem ser devidamente autorizadas. Dois casos fogem à regra:

• Quando a imagem é de interesse público: A necessidade de informar o público se sobrepõe à preservação do direito de imagem. Uma pessoa procurada pela polícia, por exemplo, pode ter a imagem registrada e divulgada.
• Quando se trata de pessoa pública: Agentes públicos, no exercício de suas funções, não têm direito à imagem, como políticos e servidores. Pessoas públicas não devem ser confundidas com pessoas famosas.

Fotografias de crianças são um caso especial e, via de regra, só podem ser divulgadas com autorização dos responsáveis.

Imagens de produtos

Impossível uma loja virtual não conter imagens. Imagens feitas com o objetivo de divulgar ou comercializar produtos não precisam ser autorizadas pelo fabricante. Nestes casos, o direito autoral de imagem passa a ser do fotógrafo e/ou do dono do site onde a imagem está sendo veiculada, já que a foto do produto, e não o produto em si, é considerada obra protegida. Assim sendo, um site de e-commerce que utiliza fotos de produtos criadas por terceiros podem estar violando direitos de imagem, caso não obtenham a devida autorização.

Contrato com agências terceirizadas

Se o seu site for projetado ou administrado por terceiros (por exemplo, por um web designer ou uma agência), explicite, em contrato, que só é permitida a veiculação de imagens cujos direitos autorais específicos não estejam sendo violados. Como responsável pelo site e seu conteúdo, é interessante que você se resguarde contratualmente contra possíveis implicações.

Conclusão: A lei está do meu lado?

Conheça e siga as regras que recaem sobre direitos autorais de imagem na internet. Preste atenção na documentação disponível e utilize apenas imagens com licenças claras. Obedeça os termos e condições estabelecidos por bancos de imagens profissionais e não caia na tentação de utilizar obras de fontes duvidosas ou de autores desconhecidos.

Mesmo ao utilizar imagens de sua autoria, verifique se estas não incorrem em nenhum outro direito, como de propriedade ou à privacidade. Pessoas que negligenciam questões relativas a direitos autorais, mesmo que na internet, podem ser responsabilizadas e ter que arcar com consequências, inclusive jurídicas. Em caso de dúvida, busque a orientação profissional de um advogado antes de utilizar imagens de terceiros em um site.